Processo 0200152-91.2022.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200152-91.2022.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VIANEI PEREIRA JUNIOR. APELADO: NICOLAS VINNE ROCHA PEREIRA. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PERCEPÇÃO DE BPC/LOAS PELO ALIMENTA
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