Processo 0200156-70.2022.8.06.0040
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 0200156-70.2022.8.06.0040 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DO ASSARÉ APELADO: CICERO RENATO DAS CHAGAS FREIRE RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Assaré contra sentença (id. 34185980) pr
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