Processo 0200158-17.2024.8.06.0122
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200158-17.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO APELADO: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ÁGUA - CONSUMO ANÔMALO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível int
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