Processo 0200163-20.2023.8.06.0075

    R.H.,   Decisão Saneadora (Art. 357 do CPC).   Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais promovida por Ângelo Gabriel Fontana Bezerra Pereira, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Evila Tânia Costa Bezerra Fontan

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