Processo 0200168-19.2022.8.06.0094
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200168-19.2022.8.06.0094 Classe: Apelação Cível Apelante: Maria Lucia da Silva Apelado: Paraná Banco S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA CONTUMAZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
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