Processo 0200169-44.2006.8.20.0136
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200169-44.2006.8.20.0136 Polo ativo PLANO LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA, FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS Polo passivo EUNILO MELO FERREIRA e outros Advogado(s): REBECA CAMARA ALVES, UARIAN FERREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
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