Processo 0200169-87.2024.8.06.0076

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br                                                                     SENTENÇA                                                                              Processo n°:                     0200169-87.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [PASEP] Requerente:  AUTOR: MARIA IREIDE PRIMO Requerido:  REU: BANCO DO BRASIL S.A.             Vistos, etc., Maria Ireide Primo propôs a presente ação ordinária contra o Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP. Narra que foi servidora pública aposentada, admitida em 01/03/1977 como professora no Município de Farias Brito/CE, com aposentadoria em 2003, e que contribuiu por 11 anos para a conta PASEP nº 1.010.650.425-5. Sustenta que, ao sacar os valores quando da aposentadoria, em 05/09/2003, recebeu apenas R$ 1.204,85, quantia que reputa ínfima diante do tempo de contribuição e de administração dos recursos pelo réu. Afirma que, considerados os rendimentos, atualizações monetárias, conversões de moeda e expurgos inflacionários, o saldo deveria ser muito superior, apontando, inicialmente, valor esperado de R$ 6.430,73 e, depois, com base em extratos analíticos e microfilmagens, valor de R$ 160.694,66. Alega que somente em 03/05/2024, quando solicitou o extrato ao banco, tomou ciência dos desfalques e da movimentação indevida da conta, referindo que a conta estava zerada. Afirma que não teve conhecimento prévio sobre as contribuições, operações e supostos saques irregulares, e que busca a revisão dos cálculos com base nas microfilmagens anexadas. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça; a prioridade de tramitação; a inversão do ônus da prova; a citação do réu; a produção de todas as provas admitidas, especialmente prova pericial contábil; a procedência da ação para determinar a revisão, atualização e correção monetária da conta PASEP; a condenação do réu ao ressarcimento dos rendimentos indevidamente retirados, com apuração em perícia; subsidiariamente, a condenação ao pagamento das diferenças devidas, com atualização e juros desde 08/1988; caso reconhecida a regularidade dos débitos, a restituição dos valores apurados em perícia; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; e a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.694,66. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 108035475), arguindo, preliminarmente, tempestividade da defesa, com base nos arts. 335 e 231, I, do CPC. Alegou ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário e operador do PASEP, sem ingerência sobre índices de atualização, juros ou RLA, afirmando que a gestão do fundo caberia ao Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda e representado judicialmente pela Fazenda Nacional ou pela União. Arguiu também incompetência absoluta da Justiça Comum, sustentando que a matéria seria de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, em razão de interesse da União. Suscitou prescrição quanto aos expurgos dos Planos Verão e Collor I, invocando a Súmula 28 da TNU e o Decreto-Lei nº 2.052/83, afirmando que, inexistindo contribuições após 1989, as pretensões estariam…

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