Processo 0200169-95.2024.8.06.0041
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200169-95.2024.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Cicero Alves de Souza - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILI
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