Processo 0200174-20.2024.8.06.0041
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0200174-20.2024.8.06.0041 REQUERENTE: CICERO WALTER DE SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. REABERTURA DA INSTR
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