Processo 0200174-61.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL PROCESSO: 0200174-61.2024.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO IRAN MACHADO MARTINS APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. LICITUDE DAS COBRANÇAS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUR
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