Processo 0200174-78.2025.8.06.0075
TJCE • Procedimento Comum Infância e Juventude
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos e etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por R. F. D. S., menor impúbere portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA Nível 3 (CID-10: F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, representada legalmente por sua genitora Joanne Freitas de Sousa, em face da U. D. F. C. D. T.
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