Processo 0200184-08.2023.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0200184-08.2023.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO REGILANE DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: Processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória c/c dano material e moral. Ônus da parte autora em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Ausência de comprovação de requerimento de cancelamento do fornecime
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