Processo 0200184-69.2024.8.06.0298

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200184-69.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Bela Cruz - Apelante: Francisco Ricardo Nascimento - Apelante: Maria Girlane Carneiro - Apelante: José Davi Barrozo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECEU A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU A VALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DETERMINOU A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO RICARDO NASCIMENTO, MARIA GIRLANE CARNEIRO E JOSÉ DAVI BARROZO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 1.167 DIAS-MULTA.2. EM JULGAMENTO ANTERIOR (FLS. 519-529), ESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DEFENSIVA, RECONHECENDO A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DO INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS, REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO, SEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E COM DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA OUTRO ENDEREÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES.3. TODAVIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR DECISÃO DA RELATORA MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS (FLS. 660-665), DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECENDO A HIGIDEZ DA AÇÃO POLICIAL, E DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.4. ASSIM, DIANTE DOS LIMITES TRAÇADOS PELA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSA-SE AO EXAME DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS, AS QUAIS REQUEREM, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FORMULADAS, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS NA SENTENÇA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO QUE A DEFESA DE JOSÉ DAVI BARROZO, ESPECIFICAMENTE, TAMBÉM POSTULA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AOS APELANTES; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DAS PENAS DEVE SER REVISTA, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, À APLICAÇÃO DO…

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