Processo 0200193-91.2025.8.06.0299
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200193-91.2025.8.06.0299 - Apelação Criminal - Ipueiras - Apelante: F. J. H. C. - Apelante: M. M. H. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRA
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