Processo 0200202-17.2023.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200202-17.2023.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. APELADO: A & E CHAVES COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer para sustação do protesto e danos morais. Notificação de protesto. Comprovação de pagamento de sup
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