Processo 0200219-91.2022.8.06.0300
TJCE • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200219-91.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Maria Ivonete de Oliveira Silva - Apelante: Francisco Breno do Nascimento Conceição - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NULIDADE PELA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
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