Processo 0200220-10.2023.8.06.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ______________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação na qual se discute a validade e/ou eventual abusividade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como os efeitos jurídicos decorrentes da eventual invalidação do negócio jurídico. Verifica-se que a matéria objeto dos autos guarda correspondência com a controvérsia submetida ao rito dos recursos repet

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.