Processo 0200226-28.2022.8.06.0092

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200226-28.2022.8.06.0092
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   PROCESSO: 0200226-28.2022.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÒRGAO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO      EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO

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