Processo 0200233-22.2023.8.06.0177

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Glaydson Antonio Rodrigues MotaAdvogado

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200233-22.2023.8.06.0177 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE SOUSA RECORRIDO: CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EFETIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIO

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