Processo 0200236-06.2023.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200236-06.2023.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DULCILENE GOMES DE SOUSA SAMPAIO APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA
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