Processo 0200239-48.2024.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200239-48.2024.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA ALENCAR APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
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