Processo 0200244-48.2023.8.06.0081
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0200244-48.2023.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. APELADO: JULIA VIEIRA CATARINO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDA
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