Processo 0200246-37.2022.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0200246-37.2022.8.06.0086 - Apelação Cível Apelante: Município de Horizonte Apelados: Newton Gondim Viana, Marilia Penteado Viana e Outros Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CESSÃO DE DIREIT
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