Processo 0200248-63.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200248-63.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Everton Sousa de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MINUTOS APÓS OS DELITOS, EM VEÍCULO APONTADO COMO UTILIZADO PARA O FURTO DE ESTEPES DOS VEÍCULOS DAS VÍTIMAS, ACOMPANHADO PELO SISTEMA SPIA, AINDA NA POSSE DOS BENS FURTADOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS EM JUÍZO QUE CORROBORAM PLENAMENTE O AFIRMADO PELAS VÍTIMAS. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEITADO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (ORAL) QUE COMPROVAM A QUALIFICADORA. ESTEPES QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DOS VEÍCULOS FURTADOS, PRESOS EM SEUS BAGAGEIROS, DE MODO QUE SOMENTE PODERIAM TER SIDO FURTADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEPOIMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM TEREM SIDO OS VEÍCULOS ENCONTRADOS ARROMBADOS APÓS OS FURTOS. 3) DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACERTADAMENTE NEGATIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER NEUTRALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REFORMA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA DO FEITO, DEVENDO-SE APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP), ARGUMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA MOTIVAÇÃO (LUCRO FÁCIL) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS IMPUTADOS, OU SE SERIA O CASO CONCRETO HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP; B) SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; C) SE MERECEM SER NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA AUTORIA E…

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