Processo 0200249-67.2025.8.06.0124
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200249-67.2025.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: F. B. I. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 147, § 1º, DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. D
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