Processo 0200254-73.2024.8.06.0076

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br                                                                     SENTENÇA                                                                              Processo n°:                     0200254-73.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Práticas Abusivas] Requerente:  AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS Requerido:  REU: BANCO DO BRASIL S.A.             Vistos, etc., Maria das Dores Dias propôs a presente ação revisional de PIS/PASEP em face do Banco do Brasil S.A., narrando, em síntese, que é titular de conta vinculada ao PASEP, inscrita sob o nº 1.010.650.440-9, com depósitos e movimentações referentes ao período de 1977 a 1988, e que, ao solicitar o levantamento do saldo, verificou suposta ausência de adequada atualização monetária e de incidência dos rendimentos legais. Alegou que, conforme extratos analíticos juntados, houve crédito de rendimentos e movimentações até o ano de 2009, mas que, após a atualização da conta por empresa de contabilidade especializada, teria sido apurada diferença remanescente de R$ 1.538,20, a qual, atualizada pelos índices do INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2024, alcançaria R$ 9.413,63. A autora afirmou que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial seria a data em que tomou ciência dos desfalques, quando requereu os extratos, invocando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.895.936/TO, julgado em 13/9/2023, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, no Tema Repetitivo 1150, no qual se fixou que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial é a ciência comprovada dos desfalques. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade processual, a citação do réu, a procedência da demanda para determinar a devida atualização e correção monetária do PIS/PASEP conforme planilhas anexas, a condenação ao pagamento das diferenças devidas desde 1977, a produção de prova pericial contábil e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (id. 108378764), na qual, em preliminar, suscitou a tempestividade da defesa e requereu que as intimações fossem feitas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. Em seguida, afirmou a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como mero depositário e executor operacional do PASEP, sem ingerência sobre a escolha dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional, atribuindo a gestão do fundo ao Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda e representado judicialmente pela Fazenda Nacional. Invocou a Lei Complementar nº 8/1970, especialmente o art. 5º, segundo o qual ao Banco do Brasil competiria a administração do programa e a manutenção de contas individualizadas; a Lei Complementar nº 26/1975 e o Decreto nº 78.276/1976, especialmente o art. 9º e seus parágrafos, para sustentar que o Conselho Diretor ficaria investido da representação ativa e passiva do fundo; e mencionou o Decreto nº 1.608/1995 para reforçar que a gestão…

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