Processo 0200258-85.2023.8.06.0128
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0200258-85.2023.8.06.0128Apelante: CARLOS ANDRE LEMOS VIEIRAApelado: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLORelator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA
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