Processo 0200266-21.2025.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200266-21.2025.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. P. D. V. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA
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