Processo 0200266-38.2022.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0200266-38.2022.8.06.0115 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA. EMBARGADO: LILIANE LIMA PINHEIRO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO (EXAME DE SAÚDE). MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM/CE. NULIDADE DO ATO PR
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