Processo 0200268-23.2023.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200268-23.2023.8.06.0034 APELANTE: CONSTRUTORA CRATO LTDA, HELCIO DE ALENCAR BRAGA APELADO: OTILIA DA SILVA LORENA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA EXCLUSIVA DA LOTEADORA NO ENTREGAR O EMPREENDIMENTO. REVELI
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