Processo 0200272-69.2023.8.06.0128

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: moradanova.2civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº:     0200272-69.2023.8.06.0128 Classe:             PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:          [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Requerente:     S. B. C. Requerido:       AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.   Vistos em conclusão.  Trata-se de cumprimento de sentença manejada por Sofia Bianchini Cesária, em face de Azul Linhas aéreas, nos termos da petição de Id. 136284876 e documentos em anexo.  Alegou a exequente, em síntese, que o executado foi condenado, em sentença de Id. 128182619, ao pagamento de danos morais, perfazendo o total de R$ 3.986,95, motivo pelo qual requereu o início da execução.  Decisão de Id. 174270704 recebeu o cumprimento e determinou a intimação da executada para pagar a quantia executada, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. Por fim, determinou que, na ausência de pagamento no prazo legal, fosse realizada penhora via SISBAJUD. Apesar de devidamente intimada, a executada deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 186491967. Em petição de Id. 179472403, a exequente pugnou pela realização de penhora via SISBAJUD. A executada pugnou pela suspensão da execução em razão da pendência de julgamento do tema 1.417 do STF (Id. 190664159). SISBAJUD em Id. 195943574 e 197384152.  A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em Id. 1971192510. Na ocasião, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da sua intimação, sustentando que no dia 24/10/2024 (Id 128182616) requereu o cadastramento de seu advogado e que a sua intimação fosse realizada exclusivamente em nome dele, Dr. Flávio Igel (OAB/SP 306.018), contudo, a intimação do cumprimento de sentença foi veiculada em nome dos patronos anteriores. Diante disso, requereu a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da referida comunicação, a desconstituição e devolução da penhora eletrônica realizada, bem como a reabertura do prazo legal para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem os encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Instada, a exequente aduzindo que a irregularidade alegada decorre de fortuito interno e falha organizacional exclusiva da própria empresa promovida que trocou seus procuradores sem o devido acompanhamento do sistema processual. Ademias, arguiu a legitimidade do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD e requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade (Id. 200919665). É o relatório. Decido.  Ab initio, verifica-se que ainda não houve a evolução de classe no pressente feito. Assim, determino que a Secretaria proceda com a evolução de classe deste feito, de conhecimento para "Cumprimento de Sentença". Desse modo, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em Id. 1971192510. Acerca da referida exceção, verifica-se que a parte executada defendeu a nulidade da sua intimação formal para pagamento voluntário, afirmando que tal intimação não foi realizada de forma direcionada ao seu patrono. Nesse sentido, sabe-se que a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso dos argumentos apresentados pela…

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