Processo 0200273-07.2022.8.06.0058
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200273-07.2022.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: ANTONIO DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO ANTERIOR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 45, § 2º, DA LEI DO SINASE. IMPOSSIBILIDA
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