Processo 0200276-07.2022.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200276-07.2022.8.06.0043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (DPCE). EMENTA DIREITO CONSUMERISTA. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. T
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