Processo 0200282-39.2022.8.06.0067
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200282-39.2022.8.06.0067 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. APELADO: ANASTACIO DIAS PEREIRA NETO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL PENDENTE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PREST
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