Processo 0200302-12.2024.8.06.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0200302-12.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: JOAO PAULO MENDES NOGUEIRA   SENTENÇA     1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança em face de JOÃO PAULO MENDES NOGUEIRA, partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que, em 30/05/2023, o réu emitiu o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 0937773, com pagamento em 72 parcelas mensais (ID 100062260, fls. 1/3). Em 02/10/2023, as partes renegociaram eletronicamente a dívida, formalizada no Contrato nº 6939369, consolidando o saldo devedor em R$ 106.301,78, a ser pago em parcela única com vencimento em 30/11/2023 (ID 100062266, fls. 14/21). O réu não honrou a obrigação, gerando saldo devedor atualizado de R$ 112.636,09 (ID 100062271, fls. 26/27). O despacho inicial (ID 100062231, fls. 104/105) recebeu a petição inicial e determinou a citação, designando audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 29/07/2024, sem acordo (ID 100062255, fls. 132/133). O réu apresentou contestação (ID 100062258, fls. 135/143), requerendo: a) gratuidade da justiça; b) improcedência da ação, alegando abusividade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização mensal indevida (anatocismo), não configuração da mora e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; c) renegociação em parcelas de R$ 400,00. O banco apresentou réplica (ID 153559229, fls. 156/166), defendendo a validade do contrato com base no princípio pacta sunt servanda, a legalidade da capitalização (MP 2.170-36/2001) e a ausência de abusividade, requerendo a procedência total. Em 26/01/2026, foi proferida decisão de saneamento (ID 189510760, fls. 167/168), que: deferiu a gratuidade da justiça ao réu; delimitou os pontos controvertidos (abusividade de juros, capitalização, exatidão do débito); inverteu o ônus da prova com base no CDC; e determinou a intimação das partes para esclarecimentos, reservando-se quanto à perícia. O banco, em 28/01/2026 (ID 190134337, fl. 170), requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários ao julgamento da demanda. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O banco é fornecedor de serviços bancários (art. 3º, §2º, do CDC) e o réu é consumidor final (art. 2º do CDC). A inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de saneamento, está correta, pois presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Contudo, a aplicação do CDC não importa em revisão automática das cláusulas contratuais. Cabe ao próprio consumidor demonstrar, com elementos concretos, a abusividade alegada. A inversão do ônus transfere o encargo probatório, mas não desobriga o…

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