Processo 0200312-79.2024.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0200312-79.2024.8.06.0075. Apelante: Franklin Alves dos Santos. Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Plataforma digital de transporte. Desativação de cadastro de motorista por aplicativo. Ausência de prévio procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa
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