Processo 0200313-81.2024.8.06.0134
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200313-81.2024.8.06.0134 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES TEIXEIRA APELADO: BANCO HONDA S/A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS REGULARMENTE PREVISTAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DESPROPORCIONAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECI
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