Processo 0200317-38.2023.8.06.0075
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200317-38.2023.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. S. P. APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Plano de saúde. Autogestão. Transtorno do espectro autista (TEA). Cobertura de assistente terapêutico em ambiente domiciliar. Ausência de obrigatoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso da Cassi con
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