Processo 0200317-86.2024.8.04.0001
TJAM • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Recebidos hoje, Vistos e examinados. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (mov. 2.1), formulado por RAIANE DANTAS MONTEIRO, terceiro interessado, suposta proprietária legítima do celular apreendido, por intermédio de seu patrono. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito 93.1. Os autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, o Ministério Público manifestou-se favorável ao Pedido de Re
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