Processo 0200319-89.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0200319-89.2024.8.06.0069 APELANTE: ANA ELÍCIA LOURENÇO DE SOUZA APELADA: ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Ementa: direito do consumidor. apelação cível. cobrança indevida de serviço não contratado em fatura de energia elétrica. restituição em dobro mantida. dano moral não configurado. ausência de negativação ou interrupção do serviço. recurso conhecido e desprovid
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