Processo 0200325-37.2023.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200325-37.2023.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE ENTE PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIMITES. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES C
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