Processo 0200326-48.2026.8.06.0025
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200326-48.2026.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: R. M. F. G. - Apelado: Y. de O. F. G. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO FAMILIAR DECORRENTE DE DISPUTA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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