Processo 0200331-36.2023.8.06.0038

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200331-36.2023.8.06.0038
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
22/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº  0200331-36.2023.8.06.0038 REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL REMETENTE:   JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE APELANTE:      MUNICÍPIO DE POTENGI APELADA:        WERTON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE.

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