Processo 0200331-36.2023.8.06.0038
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200331-36.2023.8.06.0038 REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE APELANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI APELADA: WERTON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE.
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