Processo 0200336-05.2024.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200336-05.2024.8.06.0303/50000 - Agravo Interno Criminal - Canindé - Agravante: Alex Rodrigues da Silva - Agravante: Thiago Graciano Alves Vieira - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.258/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (ART. 226 DO CPP). CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E INDEPENDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO GUARDA CONFORMIDADE COM O TEMA 1.258/STJ, APESAR DE TER HAVIDO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS NA FASE INQUISITORIAL, PROCEDIMENTO ESTE APONTADO COMO FALHO PELA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CONDENAÇÃO ESTARIA FUNDAMENTADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP, EM AFRONTA AO TEMA 1.258/STJ; E (II) SE, AFASTADO O RECONHECIMENTO APONTADO PELA DEFESA COMO IRREGULAR, REMANESCEM PROVAS JUDICIALIZADAS INDEPENDENTES APTAS A SUSTENTAR A AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.258/STJ ESTABELECE QUE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO E IMPEDE QUE O PROCEDIMENTO IRREGULAR FIGURE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, INABILITANDO-O A CONFERIR LASTRO PROBATÓRIO À CONDENAÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. 4. O MESMO PRECEDENTE REPETITIVO CONSIGNA QUE, A DESPEITO DE EVENTUAL FALHA NO RECONHECIMENTO, MANTÉM-SE A HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO QUANDO O JUÍZO DE AUTORIA DECORRE DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO VICIADO. 5. NO CASO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SEM CONFERIR AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORÇA PROBANTE AUTÔNOMA ASSENTARAM QUE A AUTORIA DECORRE DE PROVAS JUDICIALIZADAS E INDEPENDENTES, NOTADAMENTE: (I) DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOB CONTRADITÓRIO, COM NARRATIVA PORMENORIZADA, COERENTE E UNIFORME, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA AGENTE; (II) DESCRIÇÃO PRÉVIA, ANTERIOR À EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS, DE TRAÇOS FÍSICOS E DA DIVISÃO DE TAREFAS (ABORDAGEM INICIAL, CONDUÇÃO DO VEÍCULO, PERMANÊNCIA NO BANCO TRASEIRO COM ARMA E POSSE DO CELULAR), EM CONTEXTO DE CONTATO PROLONGADO E DIRETO, SEM DISSIMULAÇÃO FACIAL E SOB CONSTANTE INTERAÇÃO; E (III) CORROBORAÇÃO PERIFÉRICA DO ITER CRIMINIS POR ELEMENTOS OBJETIVOS E TESTEMUNHOS (REGISTRO DO FATO, TROCA DE VEÍCULOS, ACIDENTE E LIBERTAÇÃO, CONTATOS TELEFÔNICOS E DADOS CIRCUNSTANCIAIS), REFORÇANDO A CONSISTÊNCIA INTERNA DO RELATO DA VÍTIMA E A CONGRUÊNCIA COM A REALIDADE APURADA.6. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ESTARIA INEVITAVELMENTE “CONTAMINADA” PELO RECONHECIMENTO PRÉVIO NÃO PREVALECE, POIS A DESPEITO DE QUESTIONAMENTOS EM FACE DO ATO INICIAL, APONTANDO-O DE FALHO, O ACÓRDÃO TEM RESPALDO EM PROVAS INDEPENDENTES, CUJA VALIDADE RESTOU PRESERVADA, COMO AFIRMADO NO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO RECORRIDO. 7. A PRETENSÃO DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA E INDEPENDÊNCIA DO CONJUNTO JUDICIALIZADO IMPLICARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO,…

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