Processo 0200338-32.2024.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 0200338-32.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ZULEIDE VALENTIM FELIX APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ZULEIDE VALENTIM FELIX em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a contratação impugnada e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, rejeitando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, sobretudo diante da condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer a reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A, nas quais a instituição financeira pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável e alegando que eventual condenação implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. I. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste…

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