Processo 0200338-67.2023.8.06.0122
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200338-67.2023.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, JOSE AECIO BARBOSA XAVIER. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE E FIAÇÃO ELÉTRICA INCIDENTES SOBRE IMÓVEL PARTICULAR. RESTRIÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DA ESTRUTURA ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA. MUL
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.