Processo 0200339-17.2023.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0200339-17.2023.8.06.0069 - APELAÇÕES CIVEIS APELANTES: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, MUNICIPIO DE COREAU APELADO: ELIZABETE LOURENCO DE CARVALHO . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). REUNIÃO MASSIVA DE PROCESSOS E JULGAMENTO ANTECIPADO EM LOTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO
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