Processo 0200339-86.2026.8.06.0303
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE NAVARRO (OAB 15980/CE) - Processo 0200339-86.2026.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - ACUSADO: B1J.L.B.S.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JHON LENNON BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso
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