Processo 0200340-02.2023.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200340-02.2023.8.06.0069 APELANTE: FRANCISCO LOURENCO SOARES, MUNICIPIO DE COREAU APELADO: MUNICIPIO DE COREAU, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, FRANCISCO LOURENCO SOARES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO
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