Processo 0200343-60.2023.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200343-60.2023.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: CROATA LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A.APELADO: WESLLER LUNARDELLI LOPES, OLINVEST PARTICIPACOES LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITIVO DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. PRETENS
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